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Data:
03/12/2020Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
- Apresentação do Projeto de Lei n. 5351/2020, pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ), que "Altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei n° 13.146, de 6 de julho de 2015, visando possibilitar educação inclusiva e não segregada à Pessoa com Deficiência". Inteiro teor
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Data:
02/03/2021Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apense-se à(ao) PL-5352/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
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Data:
02/03/2021Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/03/21 PÅG 411. Inteiro teor
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Data:
03/03/2021Andamento:
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)- Recebimento pela CPD.
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Data:
01/06/2022Andamento:
Comissão de Educação (CE)- Recebimento pela CE, apensado ao PL-5352/2019
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