Projeto de Lei PL 5330/2020 PL 5330/2020

e seus apensados

Apensado ao PL 4952/2020

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Ementa ?

Altera a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020 (Lei Aldir Blanc), para prorrogar, até o dia 31 de dezembro de 2021, o prazo final para utilização dos recursos pelos estados e municípios.

Entenda a proposta

O Projeto de Lei 5330/20 prorroga até o dia 31 de dezembro de 2021 o prazo final para a utilização dos recursos da Lei Aldir Blanc pelos estados e municípios. Pelo texto em análise na Câmara dos Deputados, os municípios terão até 30 de junho (...) Saiba mais

Autor

José Guimarães (PT-CE)

Situação

Apensado ao PL 4952/2020

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Regime de Tramitação

Urgência (Art. 155, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    01/12/2020

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 5330/2020, pelo Deputado José Guimarães (PT/CE), que "Altera a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020 (Lei Aldir Blanc), para prorrogar, até o dia 31 de dezembro de 2021, o prazo final para utilização dos recursos pelos estados e municípios". Inteiro teor
  • Data:

    17/12/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 2988/2020, pelo Deputado José Guimarães (PT/CE), que "Requer a apensação do PL 5330 /2020 ao PL 5502/2020 por tratarem de proposições regulando a mesma matéria. ". Inteiro teor
  • Data:

    25/02/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apense-se à(ao) PL-4952/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
  • Data:

    26/02/2021

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/02/21 PÅG 360. Inteiro teor
  • Data:

    10/03/2021

    Andamento:

    Comissão de Cultura (CCULT )
    • Recebimento pela CCULT, apensado ao PL-4952/2020
  • Data:

    12/04/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    13/04/2021

    Andamento:

    Comissão de Cultura (CCULT )
    • Recebimento pela CCULT, apensado ao PL-4952/2020
  • Data:

    14/04/2021

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-4952/2020
  • Data:

    15/04/2021

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Recebimento pela CFT, apensado ao PL-4952/2020
  • Data:

    22/04/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 795, de 2021, com emenda de redação da Comissão de Cultura (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 20/04/2021 – 20h08 – 38ª Sessão)
  • Data:

    26/04/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Despacho exarado ao Requerimento n. 2.988/2020, do seguinte teor: "Declaro prejudicado o Requerimento n. 2.988/2020, com fundamento no artigo 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 5.502/2020 já foi apensado, em despacho inicial, ao Projeto de Lei n. 4.952/2020, que pertence ao bloco do qual o Projeto de Lei n. 5.330/2020 faz parte. Publique-se."

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