Projeto de Lei PL 5292/2020

Apensado ao PL 6113/2013

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Ementa ?

Classifica como crime de maus-tratos a realização de onicectomia.

Entenda a proposta

O Projeto de Lei 5292/20 classifica como crime de maus-tratos de animais a realização da cirurgia de retirada completa das garras de felinos – a onicectomia. A proposta inclui a medida na Lei de Crimes Ambientais, que hoje prevê pena de detenção de três meses (...) Saiba mais

Autor

Fred Costa (PATRIOTA-MG)

Situação

Apensado ao PL 6113/2013

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Regime de Tramitação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    26/11/2020

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 5292/2020, pelo Deputado Fred Costa (PATRIOTA/MG), que "Classifica como crime de maus-tratos a realização de onicectomia. ". Inteiro teor
  • Data:

    21/12/2020

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apense-se à(ao) PL-6113/2013. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
  • Data:

    01/02/2021

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/21 PÅG 985.. Inteiro teor
  • Data:

    05/08/2021

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 1607/2021, pelo Deputado Fred Costa (PATRIOTA-MG), que: "Requer que o Projeto de Lei nº 5.292, de 2020, seja desapensado da árvore de apensados do Projeto de Lei nº 215, de 2007. ". Inteiro teor
  • Data:

    25/08/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Indeferido o Requerimento n. 1.607/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1.607/2021, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 5.292/2020 e n. 215/2007 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se.".

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