Projeto de Lei PL 5238/2020

Apensado ao PL 5144/2020

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Altera o Decreto-Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) para vedar uso de linguagem ou material que afete a dignidade das partes ou testemunhas nos atos processuais e o Decreto-Lei 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal) para instituir o tipo penal violência institucional no curso do processo.

Entenda a proposta

O Projeto de Lei   583/21 garante à vítima de violência sexual atendimento prioritário e humanizado pela autoridade policial, pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública, além de assegurar-lhe tratamento digno e respeitoso em todas as fases da investigação policial ou do processo penal. Pela proposta (...) Saiba mais

Autor

Erika Kokay (PT-DF)

Situação

Apensado ao PL 5144/2020

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Regime de Tramitação

Urgência (Art. 155, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    23/11/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 5238/2020, pela Deputada Erika Kokay (PT/DF) e outros, que "Altera o Decreto-Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) para vedar uso de linguagem ou material que afete a dignidade das partes ou testemunhas nos atos processuais e o Decreto-Lei 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal) para instituir o tipo penal violência institucional no curso do processo". Inteiro teor

  • Data:

    24/11/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2791/2020, pela Deputada Erika Kokay (PT/DF) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 5.238, de 2020". Inteiro teor
    • Apresentação do Requerimento n. 2792/2020, pela Deputada Erika Kokay (PT/DF) e outros, que "Requer adição de coautorias ao Projeto de Lei n. 5.238, de 2020". Inteiro teor

  • Data:

    25/11/2020

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Ver inteiro teor atualizado no registro da proposição.

  • Data:

    03/12/2020

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Deferido o Req. n. 2.792/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se".

  • Data:

    11/02/2021

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Designada Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA)

  • Data:

    11/02/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apense-se à(ao) PL-5144/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

  • Data:

    16/02/2021

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/02/21 PÅG 50.. Inteiro teor

  • Data:

    04/03/2021

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Aprovado requerimento n. 2791/2020 da Sra. Erika Kokay que requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 5.238, de 2020.

  • Data:

    05/03/2021

    Andamento:

    Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER )
    • Recebimento pela CMULHER, apensado ao PL-5144/2020

  • Data:

    11/03/2021

    Andamento:

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO )
    • Recebimento pela CSPCCO, apensado ao PL-5144/2020

  • Data:

    18/03/2021

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.096, de 2020, adotado pela Relatora da Comissão de Defesa do Direito da Mulher. (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 18/3/2021 – 10h – 25ª Sessão).

  • Data:

    29/04/2021

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado Wilson Santiago (PTB/PB). Inteiro teor

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