Projeto de Lei

PL 5029/2020

Virou Lei - Veja

Ementa ?

Estabelece o aumento da participação da União no Fundo Garantidor de Operações (FGO), no montante equivalente ao dos recursos devolvidos a` União em conformidade com os §§ 4º e 5º do art. 10 da Lei nº 14.043, de 19 de agosto de 2020.

Entenda a proposta

O Projeto de Lei 5029/20 autoriza a União a aumentar a sua participação no Fundo Garantidor de Operações (FGO), que dá aval às linhas de crédito do Pronampe, um programa destinado a socorrer micros e pequenas empresas afetadas pela pandemia. Já aprovado no Senado, o (...) Saiba mais

Autor

Senado Federal

Situação

Transformado na Lei Ordinária 14115/2020

Caminho da proposta

Não há tramitação no Senado

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Senado Federal
Texto original
Proposta apresentada em: 23/11/2020
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Parecer
Parecer
Chegou ao plenário em: 22/12/2020

Presidência da República

Transformado na Lei Ordinária 14115/2020. DOU 29/12/20 PÁG 12 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA. Vetado parcialmente. (MSC 757/20 -PE). Razões do veto: DOU 29/12/20 PÁG 13 COL 02 - EDIÇÃO EXTRA.

Regime de Tramitação

Urgência (Art. 155, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    22/11/2020

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Recebido o Ofício nº 778/2020, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei n° 5.029, de 2020, de autoria do Senador Jorginho Mello, constante do autógrafo em anexo, que "Estabelece o aumento da participação da União no Fundo Garantidor de Operações (FGO), no montante equivalente ao dos recursos devolvidos à União em conformidade com os §§ 4° e 5° do art. 10 da Lei n° 14.043, de 19 de agosto de 2020". Inteiro teor
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 5029/2020, pelo Senado Federal, que "Estabelece o aumento da participação da União no Fundo Garantidor de Operações (FGO), no montante equivalente ao dos recursos devolvidos a` União em conformidade com os §§ 4º e 5º do art. 10 da Lei nº 14.043, de 19 de agosto de 2020. ". Inteiro teor
  • Data:

    07/12/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2875/2020, pela Deputada Joice Hasselmann (PSL/SP) e outros, que "Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 5.029/2020". Inteiro teor
  • Data:

    13/12/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento n. 2951/2020, pelo Deputado Pedro Cunha Lima (PSDB/PB), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 5.339, de 2020, ao Projeto de Lei nº 5.029, de 2020". Inteiro teor
  • Data:

    14/12/2020

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
    • Apense-se a este(a) o(a) PL-3767/2020. Inteiro teor
    • Apense-se a este(a) o(a) PL-4659/2020. Inteiro teor
    • Apense-se a este(a) o(a) PL-5339/2020. Inteiro teor
  • Data:

    14/12/2020

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/12/2020.
  • Data:

    17/12/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Joice Hasselmann (PSL/SP). Inteiro teor
    • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pela Deputada Joice Hasselmann (PSL/SP). Inteiro teor
  • Data:

    21/12/2020

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhado à CCJC.
    • Encaminhado à CFT.
    • Encaminhado à CFT.
  • Data:

    21/12/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2875/2020.
    • Aprovado requerimento n. 2875/2020 da Sra. Joice Hasselmann que com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 5.029/2020.
    • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2875/2020.
    • Aprovado requerimento n. 2875/2020 da Sra. Joice Hasselmann que com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 5.029/2020.
    • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2875/2020.
    • Aprovado requerimento n. 2875/2020 da Sra. Joice Hasselmann que com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 5.029/2020.
  • Data:

    21/12/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN ) - 16:53:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
    • Discussão em turno único. (EXTRAPAUTA)
    • Designada Relatora, Dep. Joice Hasselmann (PSL-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.
    • Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Joice Hasselmann (PSL-SP), pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.029/2020; e pela rejeição dos Projetos de Lei nº 3.767/2020, 4.184/2020, 4.659/2020 e 5.339/2020, apensados. Inteiro teor
    • Designada Relatora, Dep. Joice Hasselmann (PSL-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
    • Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Joice Hasselmann (PSL-SP), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária dos Projetos de Lei nºs 5.029/2020, 3.767/2020, 4.184/2020, 4.659/2020 e 5.339/2020, e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.029/2020; e pela rejeição dos apensados. Inteiro teor
    • Designada Relatora, Dep. Joice Hasselmann (PSL-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
    • Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Joice Hasselmann (PSL-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa dos Projetos de Lei nºs. 5.029/2020, 3.767/2020, 4.184/2020, 4.659/2020 e 5.339/2020. Inteiro teor
    • Encerrada a discussão.
    • Votação em turno único.
    • Aprovado o Projeto de Lei nº 5.029, de 2020.
    • Em consequência, ficam prejudicados os apensados.
    • Fica dispensada a Redação Final, nos termos do inciso III, do § 2º, do art. 195, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
    • A matéria vai à sanção (PL 5.029-A/2020).
  • Data:

    21/12/2020

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS. Inteiro teor
    • Desapensação automática dos Projetos de Lei nºs 3.767/2020, 4.659/2020 e 5.339/2020, apensados, em face das suas declarações de prejudicialidade, decorrente da aprovação em Plenário do Projeto de Lei nº 5.029, de 2020, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 22/12/2020 - 16h53 - 139ª Sessão).
  • Data:

    22/12/2020

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Remessa dos autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 22/20/SGM-P. Inteiro teor
    • Ofício nº 840/2020/SGM-P ao Senado Federal, comunicando envio à sanção. Inteiro teor
  • Data:

    22/12/2020

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Autos à Seção de Autógrafos.
  • Data:

    28/12/2020

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Transformado na Lei Ordinária 14115/2020. DOU 29/12/20 PÁG 12 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA. Vetado parcialmente. (MSC 757/20 -PE). Razões do veto: DOU 29/12/20 PÁG 13 COL 02 - EDIÇÃO EXTRA.

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