Projeto de Lei

PL 5205/2020

Arquivada

Ementa ?

Dispõe sobre a não incidência de penalidades contratuais ao consumidor de serviço de transporte aéreo que desistir de viajar durante o período de pandemia do coronavirus.

Autor

Léo Moraes (PODE-RO)

Situação

Arquivada

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Léo Moraes (PODE-RO)
Texto original
Proposta apresentada em: 19/11/2020

Presidência da República

Não há tramitação na Presidência da República

  • Data:

    19/11/2020

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 5205/2020, pelo Deputado Léo Moraes (PODE/RO), que "Dispõe sobre a não incidência de penalidades contratuais ao consumidor de serviço de transporte aéreo que desistir de viajar durante o período de pandemia do coronavirus". Inteiro teor
  • Data:

    14/06/2021

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Requerimento n. 1271/2021, pelo Deputado Léo Moraes (PODE/RO), que "Requeiro, nos termos do art. 114, inciso XIV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a inclusão na Ordem do Dia do PL nº 5205/2020, que dispõe sobre a não incidência de penalidades contratuais ao consumidor de serviço de transporte aéreo que desistir de viajar durante o período de pandemia do coronavírus. ". Inteiro teor
  • Data:

    18/06/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Despacho exarado de ofício, conforme o seguinte teor: "Declaro prejudicados os Projetos de Resolução n. 18 e 50, ambos de 2020, o Projeto de Lei n. 5.205/2020 e os Projetos de Lei Complementar n. 112, 127 e 149, todos de 2020, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por haverem perdido a oportunidade, tendo em vista o encerramento do ano de 2020. Transcorrido, in albis, o prazo recursal previsto no artigo 164, § 2º, do RICD, arquivem-se. Publique-se. Oficie-se."
    • Declarada Prejudicada de Ofício pelo Presidente, nos termos do art. 164, I do RICD.
    • Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 21/06/2021)
    • Encerramento automático do Prazo de Recurso 29/06/2021 19:30:00. Não foram apresentados recursos.
  • Data:

    30/06/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Arquivado
  • Data:

    14/03/2022

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 15/03/2022 PAG 40 Inteiro teor

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