Projeto de Decreto Legislativo de Alteração de Decreto Legislativo PDL 473/2020

Apensado ao PDL 40/2019

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Revoga os §§1º e 2º do art. 1º do Decreto-Legislativo nº 276, de 2014, a fim de acabar com o auxílio-mudança.

Entenda a proposta

O Projeto de Decreto Legislativo 473/20 acaba com o auxílio-mudança pago a deputados e senadores no início e no fim do mandato, a cada quatro anos, no valor de um subsídio mensal (R$ 33.763). A proposta foi apresentada à Câmara dos Deputados pelo deputado Tiago (...) Saiba mais

Autor

Tiago Mitraud (NOVO-MG)

Situação

Apensado ao PDL 40/2019

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Regime de Tramitação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    04/11/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 473/2020, pelo Deputado Tiago Mitraud (NOVO/MG) e outros, que "Revoga os §§1º e 2º do art. 1º do Decreto-Legislativo nº 276, de 2014, a fim de acabar com o auxílio-mudança". Inteiro teor

  • Data:

    23/02/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apense-se à(ao) PDL-40/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

  • Data:

    23/02/2021

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/02/2021.

  • Data:

    14/06/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Enviado ao Relator, Deputado Marcelo Ramos, para exame deste novo apensado.

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