Projeto de Lei PL 5014/2020

Apensado ao PL 4658/2020

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Proíbe a utilização agropecuária ou urbana das terras com cobertura vegetal nativa ilegalmente desmatadas ou queimadas, pelo prazo de 20 anos.

Apensado ao PL 4658/2020

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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Entenda

Data:
23/10/2020
Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
- Apresentação do Projeto de Lei n. 5014/2020, pelos Deputados Nilto Tatto (PT/SP) e Alencar Santana Braga PT, que "Proíbe a utilização agropecuária ou urbana das terras com cobertura vegetal nativa ilegalmente desmatadas ou queimadas, pelo prazo de 20 anos". Inteiro teor
Data:
19/02/2021
Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
- Apense-se à(ao) PL-4658/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
Data:
23/02/2021
Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/02/2021.
Data:
12/03/2021
Andamento:
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
- Recebimento pela CMADS, apensado ao PL-4658/2020
- Recebimento pela CMADS, apensado ao PL-4658/2020
- Recebimento pela CMADS.