Projeto de Lei PL 4897/2020

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Revoga o parágrafo único do art. 316 do Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941), aprovado pela Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019.

Entenda a proposta:

O Projeto de Lei 4897/20 acaba com a necessidade de revisão obrigatória das prisões preventivas após 90 dias, norma que fundamentou uma decisão liminar do ministro do Supremo Tribunal Marco Aurelio de Mello para libertar o traficante André do Rap. A decisão chegou a ser (...) Saiba mais

Autor:

Carla Zambelli (PSL-SP)

Situação:

Aguardando despacho do Presidente

Título
Autor: Carla Zambelli (PSL-SP)
Texto original
Proposta apresentada em: 13/10/2020

  • Data:

    13/10/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 4897/2020, pela Deputada Carla Zambelli (PSL/SP), que "Revoga o parágrafo único do art. 316 do Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941), aprovado pela Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019". Inteiro teor
  • Data:

    14/10/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento n. 2560/2020, pelas Deputadas Chris Tonietto (PSL/RJ) e Carla Zambelli PSL, que "Requer coautoria do Projeto de Lei nº 4.897, de 2020, o qual “revoga o parágrafo único do art. 316 do Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941), aprovado pela Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019”". Inteiro teor
  • Data:

    05/11/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento n. 2671/2020, pelo Deputado General Girão (PSL/RN) e outros, que "Requeiro com base no Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a coautoria ao PL 4897/2020". Inteiro teor
  • Data:

    18/11/2020

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Deferido o Requerimento n. 2.671/2020, conforme o despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."

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