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Arquivada
Data:
24/05/1978Andamento:
Plenário (PLEN)
- APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP RUY BRITO. DCN1 25 05 78 PAG 4135 COL 02.
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Data:
31/05/1978Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- DESPACHO A CCJ.
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Data:
31/05/1978Andamento:
Plenário (PLEN)- LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DCN1 01 06 78 PAG 4410 COL 01. Inteiro teor
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Data:
30/06/1978Andamento:
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)- RELATOR DEP JORGE UEQUED. DCN1 05 08 78 PAG 6275 COL 02.
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Data:
29/11/1978Andamento:
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)- APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, PELA CONSTITUCIONALIDADE E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM EMENDA. DCN1 09 03 79 PAG 0466 COL 01.
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Data:
29/11/1978Andamento:
Plenário (PLEN)- LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJ. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 5140-A/78. DCN1 30 11 78 PAG 10764 COL 01.
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Data:
05/10/1979Andamento:
Plenário (PLEN)- PRIMEIRA DISCUSSÃO.
- APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP ALCEU COLLARES E MARCELO LINHARES, DE ADIAMENTO DA DISCUSSÃO POR 10 SESSÕES. DCN1 06 10 79 PAG 10873 COL 02.
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Data:
10/03/1981Andamento:
Plenário (PLEN)- PRIMEIRA DISCUSSÃO.
- ENCERRADA A DISCUSSÃO.
- APRESENTAÇÃO DE 02 EMENDAS DE PLENARIO, PELOS DEP JULIO MARTINS E FERNANDO COELHO.
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Data:
10/03/1981Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- DESPACHO A CCJ. DCN1 11 03 81 PAG 0263 COL 01.
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Data:
19/03/1981Andamento:
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)- RELATOR DEP GOMES DA SILVA (EMENDAS DE PLENARIO). DCN1 11 04 81 PAG 2107 COL 01.
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Data:
23/04/1981Andamento:
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)- APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM SUBEMENDA. DCN1 01 07 81 PAG 6969 COL 01.
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Data:
13/05/1981Andamento:
Plenário (PLEN)- LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJ, AO PROJETO E AS EMENDAS DE PLENARIO. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 5140-B/78. DCN1 14 05 81 PAG 3501 COL 01.
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Data:
20/08/1981Andamento:
Plenário (PLEN)- VOTAÇÃO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO.
- ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP FERNANDO COELHO E DJALMA BESSA.
- REJEIÇÃO DA SUBEMENDA DA CCJ, CONTRA OS VOTOS DO PMDB E PP.
- REJEIÇÃO DAS EMENDAS DE PLENARIO.
- REJEIÇÃO DA EMENDA DA CCJ.
- REJEIÇÃO DO PROJETO, CONTRA OS VOTOS DO PMDB E PP.
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Data:
20/08/1981Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- DESPACHO AO ARQUIVO. DCN1 21 08 81 PAG 8146 COL 02.
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