Projeto de Lei PL 4825/2020

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Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000, que “Regula o § 2º do art. 236 da Constituição Federal, mediante o estabelecimento de normas gerais para a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro.”

Entenda a proposta:

O Projeto de Lei 4825/20 determina que as taxas cobradas pelos cartórios de notas e de registro de imóveis não poderão variar mais do que 50% entre os estados e o Distrito Federal. Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta altera a Lei 10.169/00, (...) Saiba mais

Autor:

Joice Hasselmann (PSL-SP)

Situação:

Aguardando despacho do Presidente

Título
Autor: Joice Hasselmann (PSL-SP)
Texto original
Proposta apresentada em: 6/10/2020
Título
Comissão de Finanças e Tributação
Resultado
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado

  • Data:

    06/10/2020

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 4825/2020, pela Deputada Joice Hasselmann (PSL/SP), que "Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000, que “Regula o § 2º do art. 236 da Constituição Federal, mediante o estabelecimento de normas gerais para a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro.”". Inteiro teor

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