Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 427/2020

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Ementa: ?

Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição, a aplicação do Decreto nº 10.502 de 30 de Setembro de 2020, da Presidência da República que cria a Política Nacional de Educação Especial.

Entenda a proposta:

O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 427/20 suspende a aplicação da Política Nacional de Educação Especial, criada no fim de setembro por meio do Decreto 10.502/20, da presidência da República. A nova política permite um retorno de alunos com deficiência às escolas e classes especializadas. (...) Saiba mais

Autor:

Helder Salomão (PT-ES)

Situação:

Aguardando despacho do Presidente

Título
Autor: Helder Salomão (PT-ES)
Texto original
Proposta apresentada em: 1/10/2020
Título
Comissão de Educação
Resultado
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado

  • Data:

    01/10/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 427/2020, pelo Deputado Helder Salomão (PT/ES) e outros, que "Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição, a aplicação do Decreto nº 10.502 de 30 de Setembro de 2020, da Presidência da República que cria a Política Nacional de Educação Especial. ". Inteiro teor
  • Data:

    06/10/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento n. 2525/2020, pela Deputada Luizianne Lins (PT/CE) e outros, que "Solicita a inclusão de assinatura ao PDL 427/2020". Inteiro teor
  • Data:

    20/10/2020

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Deferido o Requerimento n. 2.525/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se".

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