Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 427/2020

e seus apensados
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Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição, a aplicação do Decreto nº 10.502 de 30 de Setembro de 2020, da Presidência da República que cria a Política Nacional de Educação Especial.

Entenda a proposta

O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 427/20 suspende a aplicação da Política Nacional de Educação Especial, criada no fim de setembro por meio do Decreto 10.502/20, da presidência da República. A nova política permite um retorno de alunos com deficiência às escolas e classes especializadas. (...) Saiba mais

Autor

Helder Salomão (PT-ES)

Situação

Aguardando Designação de Relator na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Helder Salomão (PT-ES)
Texto original
Proposta apresentada em: 1/10/2020
Título
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Resultado
Chegou à comissão em: 10/02/2021
Título
Comissão de Educação
Resultado
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 427/2020, pelo Deputado Helder Salomão (PT/ES) e outros, que "Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição, a aplicação do Decreto nº 10.502 de 30 de Setembro de 2020, da Presidência da República que cria a Política Nacional de Educação Especial. ".
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Senado Federal

Não há tramitação no Senado

Regime de Tramitação

Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    01/10/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 427/2020, pelo Deputado Helder Salomão (PT/ES) e outros, que "Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição, a aplicação do Decreto nº 10.502 de 30 de Setembro de 2020, da Presidência da República que cria a Política Nacional de Educação Especial. ". Inteiro teor
  • Data:

    06/10/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento n. 2525/2020, pela Deputada Luizianne Lins (PT/CE) e outros, que "Solicita a inclusão de assinatura ao PDL 427/2020". Inteiro teor
  • Data:

    20/10/2020

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Deferido o Requerimento n. 2.525/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se".
  • Data:

    21/12/2020

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
    • Apense-se a este(a) o(a) PDL-429/2020. Inteiro teor
    • Apense-se a este(a) o(a) PDL-430/2020. Inteiro teor
    • Apense-se a este(a) o(a) PDL-431/2020. Inteiro teor
    • Apense-se a este(a) o(a) PDL-433/2020. Inteiro teor
    • Apense-se a este(a) o(a) PDL-434/2020. Inteiro teor
    • Apense-se a este(a) o(a) PDL-435/2020. Inteiro teor
    • Apense-se a este(a) o(a) PDL-436/2020. Inteiro teor
    • Apense-se a este(a) o(a) PDL-440/2020. Inteiro teor
    • Apense-se a este(a) o(a) PDL-445/2020. Inteiro teor
    • Apense-se a este(a) o(a) PDL-449/2020. Inteiro teor
    • Apense-se a este(a) o(a) PDL-451/2020. Inteiro teor
    • Apense-se a este(a) o(a) PDL-471/2020. Inteiro teor
    • Apense-se a este(a) o(a) PDL-482/2020. Inteiro teor
  • Data:

    21/12/2020

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/12/2020.
  • Data:

    09/02/2021

    Andamento:

    Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD )
    • Recebimento pela CPD, com as proposições PDL-429/2020, PDL-430/2020, PDL-431/2020, PDL-433/2020, PDL-434/2020, PDL-435/2020, PDL-436/2020, PDL-440/2020, PDL-445/2020, PDL-449/2020, PDL-451/2020, PDL-471/2020, PDL-482/2020 apensadas.

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