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Arquivada
Data:
01/10/2020Andamento:
Plenário (PLEN )
- Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 424/2020, pelo Deputado André Figueiredo (PDT/CE), que "Susta a Resolução nº 89, de 19 de novembro de 2019, do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República – CPPI, que “Aprova a contratação pelo Gestor do Fundo Nacional de Desestatização de pareceres e estudos especializados relativos ao setor postal no Brasil, nos termos do artigo 6º, inciso II, alínea 'f', da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997”". Inteiro teor
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Data:
16/07/2021Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD, por contrariar o art. 49, inciso V da Constituição Federal. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se. Inteiro teor
- Ofício de devolução nº 910/2021/SGM/P Inteiro teor
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Data:
02/08/2021Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 03/08/21 PAG 443 Inteiro teor