Redação Final

RDF 1 => PL 1552/2020

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Dispõe sobre medidas de proteção à mulher em situação de violência durante a vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, ou, transcorrida sua vigência, enquanto durarem as medidas de quarentena e de restrições de atividades no contexto da pandemia da Covid-19.

Autor

Elcione Barbalho (MDB-PA)

  • Data:

    30/09/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pela Deputada Elcione Barbalho (MDB/PA). Inteiro teor

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