Projeto de Lei de Conversão

Ementa ?

Altera a Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, que estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional, e a Lei nº 9.826, de 23 de agosto de 1999, que dispõe sobre incentivos ficais para desenvolvimento regional, altera a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e dá outras providências.

Autor

André de Paula (PSD-PE)

Situação

Transformado em norma jurídica