Projeto de Lei PL 4750/2020

Apensado ao PL 4542/2020

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Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, para aumentar a pena do crime de provocação de incêndio em mata ou floresta.

Entenda a proposta

O Projeto de Lei 4750/20 determina que a pena para quem provocar incêndio em mata ou floresta será de reclusão de 6 a 12 anos, o triplo da atual, além de pagamento de multa, que será fixada pelo juiz. A proposta tramita na Câmara dos (...) Saiba mais

Autor

Franco Cartafina (PP-MG)

Situação

Apensado ao PL 4542/2020

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Regime de Tramitação

Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    29/09/2020

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 4750/2020, pelo Deputado Franco Cartafina (PP/MG), que "Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, para aumentar a pena do crime de provocação de incêndio em mata ou floresta". Inteiro teor
  • Data:

    21/12/2020

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apense-se à(ao) PL-4542/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
  • Data:

    21/12/2020

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/12/2020.

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