Projeto de Lei PL 4695/2020

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Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para estabelecer diretrizes para o tratamento de dados pessoais em plataformas tecnológicas de ensino à distância.

Entenda a proposta:

O Projeto de Lei 4695/20 determina que as plataformas tecnológicas de ensino à distância observem, na coleta e compartilhamento de dados pessoais dos alunos, pais e professores, os requisitos fixados na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que entrou em vigor em 18 de (...) Saiba mais

Autor:

Danilo Cabral (PSB-PE)

Situação:

Aguardando despacho do Presidente

Título
Autor: Danilo Cabral (PSB-PE)
Texto original
Proposta apresentada em: 23/9/2020

  • Data:

    23/09/2020

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 4695/2020, pelo Deputado Danilo Cabral (PSB/PE), que "Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para estabelecer diretrizes para o tratamento de dados pessoais em plataformas tecnológicas de ensino à distância". Inteiro teor

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