Projeto de Lei Complementar PLP 233/2020

e seus apensados
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Ementa ?

Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, para reduzir transitoriamente a tributação no âmbito do Simples Nacional durante a vigência do estado de calamidade pública decorrente da Covid-19 e durante doze meses após o término desse estado.

Entenda a proposta

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 233/20 reduz em 30% as alíquotas dos tributos para micro e pequenas empresas enquadradas no Simples Nacional (Lei Complementar 123/06) em razão da pandemia provocada pelo novo coronavírus. A medida poderá valer até dezembro. A proposta em tramitação na (...) Saiba mais

Autor

Paula Belmonte (CIDADANIA-DF)

Situação

Aguardando a designação de relator na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Paula Belmonte (CIDADANIA-DF)
Texto original
Proposta apresentada em: 11/9/2020
Título
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Resultado
Situação consolidada
Designado Relator, Dep. Julio Lopes (PP-RJ)
Chegou à comissão em: 20/05/2021
Título
Comissão de Finanças e Tributação
Resultado
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado

Senado Federal

Não há tramitação no Senado

Presidência da República

Não há tramitação na Presidência da República

Regime de Tramitação

Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    11/09/2020

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 233/2020, pela Deputada Paula Belmonte (CIDADANIA/DF), que "Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, para reduzir transitoriamente a tributação no âmbito do Simples Nacional durante a vigência do estado de calamidade pública decorrente da Covid-19 e durante doze meses após o término desse estado". Inteiro teor
  • Data:

    23/04/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
    • Apense-se a este(a) o(a) PLP-19/2021. Inteiro teor
  • Data:

    23/04/2021

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/04/21 PÅG 35 Inteiro teor
  • Data:

    18/05/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    20/05/2021

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS)
    • Recebimento pela CDEICS, com as proposições PLP-19/2021, PLP-52/2021 apensadas.
  • Data:

    08/06/2021

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS)
    • Designado Relator, Dep. Totonho Lopes (PDT-CE)
  • Data:

    12/08/2021

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS)
    • O Relator, Dep. Totonho Lopes, deixou de ser membro da Comissão
  • Data:

    16/08/2021

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS)
    • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
  • Data:

    25/08/2021

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS)
    • Designado Relator, Dep. Julio Lopes (PP-RJ)
  • Data:

    11/11/2021

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS)
    • O Relator, Dep. Julio Lopes, deixou de ser membro da Comissão
  • Data:

    04/05/2022

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS)
    • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

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