Projeto de Lei PL 4477/2020

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Altera a Lei no 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para conceder isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI para os automóveis adquiridos por motoristas que exerçam o transporte remunerado privado individual de passageiros e para as motocicletas adquiridas por pessoas físicas que prestem serviço de entrega de mercadorias por intermédio de empresa de plataforma digital.

Entenda a proposta:

O Projeto de Lei 4477/20 concede a motoristas e motociclistas de aplicativos isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para a aquisição de um veículo a cada dois anos. O texto, que tramita na Câmara dos Deputados, assegura a isenção apenas a profissionais que trabalham, (...) Saiba mais

Autor:

Pompeo de Mattos (PDT-RS)

Situação:

Aguardando despacho do Presidente

Título
Autor: Pompeo de Mattos (PDT-RS)
Texto original
Proposta apresentada em: 4/9/2020

  • Data:

    04/09/2020

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 4477/2020, pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT/RS), que "Altera a Lei no 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para conceder isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI para os automóveis adquiridos por motoristas que exerçam o transporte remunerado privado individual de passageiros e para as motocicletas adquiridas por pessoas físicas que prestem serviço de entrega de mercadorias por intermédio de empresa de plataforma digital". Inteiro teor

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