Projeto de Lei

PL 4473/2020

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Acrescenta dispositivos à Lei nº 11.428 de 22 de dezembro de 2006, a fim de modificar critérios para supressão de vegetação secundária em estágio avançado e médio de regeneração, nas hipóteses de atividade de lavra de recursos minerais de agregados para a construção civil.

Entenda a proposta

O Projeto de Lei 4473/20 permite o licenciamento ambiental de empreendimentos de lavra de minerais usados na construção civil (fragmentos de rochas, areia, argila, brita e cascalho) sem a necessidade de apresentação de Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA) e de Relatório de Impacto Ambiental (...) Saiba mais

Autor

Lucas Redecker (PSDB-RS)

Situação

Aguardando o parecer do relator na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Lucas Redecker (PSDB-RS)
Texto original
Proposta apresentada em: 4/9/2020
Título
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Resultado
Situação consolidada
Designado Relator, Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES)
Chegou à comissão em: 12/03/2021
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado

Senado Federal

Não há tramitação no Senado

Presidência da República

Não há tramitação na Presidência da República

Regime de Tramitação

Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Entenda

  • Data:

    04/09/2020

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 4473/2020, pelo Deputado Lucas Redecker (PSDB/RS), que "Acrescenta dispositivos à Lei nº 11.428 de 22 de dezembro de 2006, a fim de modificar critérios para supressão de vegetação secundária em estágio avançado e médio de regeneração, nas hipóteses de atividade de lavra de recursos minerais de agregados para a construção civil". Inteiro teor
  • Data:

    20/12/2020

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
  • Data:

    01/02/2021

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/21 PÅG 230. Inteiro teor
  • Data:

    12/03/2021

    Andamento:

    Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS )
    • Recebimento pela CMADS.
  • Data:

    29/03/2021

    Andamento:

    Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS )
    • Designado Relator, Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES)
  • Data:

    30/03/2021

    Andamento:

    Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS )
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 31/03/2021)
  • Data:

    15/04/2021

    Andamento:

    Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS )
    • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 30/03/2021 a 15/04/2021). Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    27/04/2022

    Andamento:

    Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS )
    • (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Evair Vieira de Melo, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)
  • Data:

    02/05/2022

    Andamento:

    Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS )
    • Designado Relator, Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES)

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