Projeto de Lei Complementar

PLP 229/2020

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Estabelece critérios proporcionais para divisão das emendas de bancada, com amparo nos dispositivos da Constituição Federal referenciados no § 12, do art. 166, e no inciso III, do § 9º do art. 165.

Autor

Adriana Ventura (NOVO-SP)

Situação

Aguardando a designação de relator na Comissão de Finanças e Tributação

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Adriana Ventura (NOVO-SP)
Texto original
Proposta apresentada em: 03/09/2020
Título
Comissão de Finanças e Tributação
Resultado
Situação consolidada
Devolvido ao Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI), para atualizar a legislação orçamentária.
Parecer
Chegou à comissão em: 10/03/2021
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado
Parecer
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Parecer

Senado Federal

Não há tramitação no Senado

Presidência da República

Não há tramitação na Presidência da República

Regime de Tramitação

Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    03/09/2020

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 229/2020, pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Estabelece critérios proporcionais para divisão das emendas de bancada, com amparo nos dispositivos da Constituição Federal referenciados no § 12, do art. 166, e no inciso III, do § 9º do art. 165". Inteiro teor

  • Data:

    21/12/2020

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor

  • Data:

    21/12/2020

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/12/20 PÅG 632. Inteiro teor

  • Data:

    10/03/2021

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
    • Recebimento pela CFT.

  • Data:

    18/03/2021

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
    • Designado Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI)

  • Data:

    19/05/2021

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Júlio Cesar (PSD/PI). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Inteiro teor
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Júlio Cesar (PSD/PI). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Inteiro teor

  • Data:

    25/05/2021

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

  • Data:

    09/06/2021

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
    • Apresentação do Requerimento n. 45/2021, pelo Deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP), que "Requer a realização de Reunião de Audiência Pública para tratar sobre o Projeto de Lei Complementar nº 229 de 2020". Inteiro teor

  • Data:

    23/06/2021

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
    • Aprovado requerimento n. 45/2021 do Sr. Alexis Fonteyne que requer a realização de Reunião de Audiência Pública para tratar sobre o Projeto de Lei Complementar nº 229 de 2020.

  • Data:

    03/05/2022

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
    • Devolvido ao Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI), para atualizar a legislação orçamentária.

  • Data:

    31/01/2023

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
    • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Júlio Cesar, deixou de ser membro da Comissão

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