Projeto de Lei PL 4457/2020

Apensado ao PL 3696/2019

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Ementa ?

Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para permitir o saque para pagamento de despensas educacionais do titular e dependentes, bem como de reforma necessária de imóvel."

Entenda a proposta

O Projeto de Lei 4457/20 autoriza o trabalhador a sacar valores acumulados na conta individual vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para custear despesas com educação ou com reforma necessária em imóvel próprio. Segundo o texto, que tramita na Câmara dos (...) Saiba mais

Autor

Luiz Carlos Motta (PL-SP)

Situação

Apensado ao PL 3696/2019

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Regime de Tramitação

Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Entenda

  • Data:

    03/09/2020

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 4457/2020, pelo Deputado Luiz Carlos Motta (PL/SP), que "Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para permitir o saque para pagamento de despensas educacionais do titular e dependentes, bem como de reforma necessária de imóvel.'". Inteiro teor
  • Data:

    20/12/2020

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apense-se à(ao) PL-3696/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
  • Data:

    20/12/2020

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/12/20 PÅG 713. Inteiro teor
  • Data:

    11/03/2021

    Andamento:

    Comissão de Educação (CE)
    • Recebimento pela CE.

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