Projeto de Lei

PL 4378/2020

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Dispõe sobre a isenção no pagamento de multa de fidelidade nos contratos mantidos por consumidores com empresas de telefonia fixa ou móvel, TV por assinatura, internet ou assemelhados, durante a vigência de estado de calamidade pública.

Entenda a proposta

O Projeto de Lei 4378/20 isenta da multa contratual os consumidores que queiram cancelar seus contratos com empresas de telefonia fixa ou móvel, TV por assinatura, internet e similares, enquanto durar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19. A mesma regra valeria (...) Saiba mais

Autor

Márcio Marinho (REPUBLIC-BA)

Situação

Aguardando a designação de relator na Comissão de Comunicação

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Márcio Marinho (REPUBLIC-BA)
Texto original
Proposta apresentada em: 27/8/2020
Título
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Resultado
Situação consolidada
Designado Relator, Dep. José Rocha (UNIÃO-BA)
Chegou à comissão em: 19/04/2021
Título
Comissão de Defesa do Consumidor
Resultado
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado

Senado Federal

Não há tramitação no Senado

Presidência da República

Não há tramitação na Presidência da República

Regime de Tramitação

Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Entenda

  • Data:

    27/08/2020

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 4378/2020, pelo Deputado Márcio Marinho (REPUBLIC/BA), que "Dispõe sobre a isenção no pagamento de multa de fidelidade nos contratos mantidos por consumidores com empresas de telefonia fixa ou móvel, TV por assinatura, internet ou assemelhados, durante a vigência de estado de calamidade pública". Inteiro teor
  • Data:

    15/04/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
  • Data:

    16/04/2021

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/04/21 PÅG 425 Inteiro teor
  • Data:

    19/04/2021

    Andamento:

    Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI )
    • Recebimento pela CCTCI.
  • Data:

    12/05/2021

    Andamento:

    Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI )
    • Designado Relator, Dep. Beto Pereira (PSDB-MS)
  • Data:

    13/05/2021

    Andamento:

    Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI )
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/05/2021)
  • Data:

    26/05/2021

    Andamento:

    Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI )
    • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/05/2021 a 26/05/2021). Não foram apresentadas emendas. Inteiro teor
  • Data:

    27/04/2022

    Andamento:

    Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI )
    • (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Beto Pereira, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)
  • Data:

    13/06/2022

    Andamento:

    Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI )
    • Designado Relator, Dep. José Rocha (UNIÃO-BA)
  • Data:

    20/12/2022

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação do Requerimento de Prejudicialidade n. 1673/2022, pelo Deputado Márcio Labre (PL/RJ), que "Requeiro, com base no inciso I do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei nº 4378, de 2020". Inteiro teor
  • Data:

    30/01/2023

    Andamento:

    Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI )
    • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. José Rocha, deixou de ser membro da Comissão
  • Data:

    15/03/2023

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Decisão da Presidência de 15/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação e a Comissão de Comunicação, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Comunicação, em substituição à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, extinta pela mesma Resolução." Inteiro teor
  • Data:

    22/03/2023

    Andamento:

    Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI )
    • Devolução à CCP
  • Data:

    23/03/2023

    Andamento:

    Comissão de Comunicação (CCOM )
    • Recebimento pela CCOM.

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