Projeto de Lei PL 4310/2020

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Estabelece regras de proteção ao consumidor com relação à velocidade de banda contratada nos serviços de telecomunicação

Entenda a proposta:

O Projeto de Lei 4310/20 cria regras de proteção para o consumidor no que diz respeito à velocidade de banda larga contratada nos serviços de telecomunicação. Entre outros pontos, a proposta classifica como propaganda enganosa a prática de informar uma velocidade e prover outra menor. (...) Saiba mais

Autor:

Kim Kataguiri (DEM-SP)

Situação:

Aguardando despacho do Presidente

Título
Autor: Kim Kataguiri (DEM-SP)
Texto original
Proposta apresentada em: 21/8/2020

  • Data:

    21/08/2020

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 4310/2020, pelo Deputado Kim Kataguiri (DEM/SP), que "Estabelece regras de proteção ao consumidor com relação à velocidade de banda contratada nos serviços de telecomunicação ". Inteiro teor

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