Projeto de Lei PL 4277/2020

Apensado ao PL 10644/2018

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Dispõe sobre a prestação de contas das empresas que contratam com o Poder Público sobre o atendimento à Lei Nacional da Aprendizagem e dá outras providências.

Entenda a proposta

O Projeto de Lei 4277/20 determina que todas as empresas que possuem contrato com órgãos públicos federais (incluindo autarquias) deverão comprovar anualmente que cumprem a cota prevista na Lei do Aprendiz. A proposta tramita na Câmara dos Deputados. A lei obriga as empresas com sete (...) Saiba mais

Autor

Ney Leprevost (PSD-PR)

Situação

Apensado ao PL 10644/2018

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Regime de Tramitação

Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    19/08/2020

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 4277/2020, pelo Deputado Ney Leprevost (PSD/PR), que "Dispõe sobre a prestação de contas das empresas que contratam com o Poder Público sobre o atendimento à Lei Nacional da Aprendizagem e dá outras providências". Inteiro teor

  • Data:

    16/12/2020

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apense-se à(ao) PL-10644/2018. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor

  • Data:

    17/12/2020

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/12/20 PÅG 875. Inteiro teor

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