Projeto de Lei PL 4245/2020

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Altera o art. 217-A do Decreto-Lei nº2.848, de 7 de setembro de 1940 (Código Penal), a fim de aumentar as penas e dá outras providências.

Entenda a proposta:

O Projeto de Lei 4245/20 aumenta as penas o estupro de vulnerável, em especial aquele que resulte em gravidez. Hoje a pena prevista Código Penal para o estupro de vulnerável é reclusão, de oito a 15 anos, e, se a conduta resulta em lesão corporal (...) Saiba mais

Autor:

Carlos Jordy (PSL-RJ)

Título
Autor: Carlos Jordy (PSL-RJ)
Texto original
Proposta apresentada em: 18/8/2020

  • Data:

    18/08/2020

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 4245/2020, pelo Deputado Carlos Jordy (PSL/RJ), que "Altera o art. 217-A do Decreto-Lei nº2.848, de 7 de setembro de 1940 (Código Penal), a fim de aumentar as penas e dá outras providências". Inteiro teor

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