Projeto de Lei PL 4239/2020

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Altera as redações do parágrafo único do artigo 83, dos artigos 213, caput e §§ 1º e 2º e 217-A, caput e §§ 3º e 4º, todos do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e inclui o § 7º do artigo 112, da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal).

Entenda a proposta:

O Projeto de Lei 4239/20 estabelece a castração química para inibição do desejo sexual como condição para a concessão de liberdade condicional para condenados por estupro. Atualmente, o Código Penal prevê que o condenado por crime doloso com violência ou grave ameaça, como o estupro, (...) Saiba mais

Autor:

General Girão (PSL-RN)

Título
Autor: General Girão (PSL-RN)
Texto original
Proposta apresentada em: 18/8/2020

  • Data:

    18/08/2020

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 4239/2020, pelo Deputado General Girão (PSL/RN), que "Altera as redações do parágrafo único do artigo 83, dos artigos 213, caput e §§ 1º e 2º e 217-A, caput e §§ 3º e 4º, todos do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e inclui o § 7º do artigo 112, da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal). ". Inteiro teor

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