Data:
18/08/2020Andamento:
- Apresentação do Projeto de Lei n. 4238/2020, pelo Deputado Fausto Pinato (PP/SP), que "Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para prever a comprovação de regularidade das exigências de natureza sanitária como requisito para a qualificação técnica nas licitações e contratos públicos". Inteiro teor
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Data:
17/12/2020Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
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Data:
18/12/2020Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/12/20 PÅG 846. Inteiro teor
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Data:
10/03/2021Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Recebimento pela CFT.
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