Projeto de Lei PL 4237/2020

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Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para estabelecer a castração química como causa de redução da pena nos crimes sexuais contra vulnerável.

Autor:

Dr. Jaziel (PL-CE)

Título
Autor: Dr. Jaziel (PL-CE)
Texto original
Proposta apresentada em: 17/8/2020

  • Data:

    17/08/2020

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 4237/2020, pelo Deputado Dr. Jaziel (PL/CE), que "Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para estabelecer a castração química como causa de redução da pena nos crimes sexuais contra vulnerável". Inteiro teor
  • Data:

    25/08/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento n. 2232/2020, pelos Deputados Bia Kicis (PSL/DF) e Dr. Jaziel PL, que "Requer a inclusão de coautoria do Projeto de Lei nº 4.237, de 2020. ". Inteiro teor
  • Data:

    02/09/2020

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Deferido o Requerimento n. 2232/2020, conforme o despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."

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