Projeto de Lei PL 4233/2020

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Altera as redações do parágrafo único do artigo 83, dos artigos 213, caput e §§ 1º e 2º e 217-A, caput e §§ 3º e 4º, todos do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 e a do § 2º do artigo 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990.

Entenda a proposta:

O Projeto de Lei 4233/20 condiciona a progressão de pena de estuprador à castração química. Segundo o autor da proposta, deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), a reincidência de crimes sexuais caiu de 75% para 2% em países onde se aplica a medida. “Nos países mais desenvolvidos, (...) Saiba mais

Autor:

Eduardo Bolsonaro (PSL-SP)

Título
Autor: Eduardo Bolsonaro (PSL-SP)
Texto original
Proposta apresentada em: 17/8/2020

  • Data:

    17/08/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 4233/2020, pelo Deputado Eduardo Bolsonaro (PSL/SP), que "Altera as redações do parágrafo único do artigo 83, dos artigos 213, caput e §§ 1º e 2º e 217-A, caput e §§ 3º e 4º, todos do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 e a do § 2º do artigo 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990". Inteiro teor
  • Data:

    18/08/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento n. 2184/2020, pelos Deputados Filipe Barros (PSL/PR) e Eduardo Bolsonaro PSL, que "Requer a inclusão de coautoria". Inteiro teor
  • Data:

    21/08/2020

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Deferido o Requerimento n. 2.184/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se".

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