Projeto de Lei PL 4227/2020

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Altera o inciso III do artigo 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal

Autor:

Ricardo Silva (PSB-SP)

Título
Autor: Ricardo Silva (PSB-SP)
Texto original
Proposta apresentada em: 17/8/2020
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado

  • Data:

    17/08/2020

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 4227/2020, pelo Deputado Ricardo Silva (PSB/SP), que "Altera o inciso III do artigo 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal". Inteiro teor

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