Projeto de Lei PL 4183/2020

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Altera o Decreto nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para tipificar o crime de sedução de menor.

Autor:

Deuzinho Filho (REPUBLIC-CE)

Título
Autor: Deuzinho Filho (REPUBLIC-CE)
Texto original
Proposta apresentada em: 12/8/2020

  • Data:

    12/08/2020

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 4183/2020, pelo Deputado Deuzinho Filho (REPUBLIC/CE), que "Altera o Decreto nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para tipificar o crime de sedução de menor". Inteiro teor

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