Projeto de Lei PL 4096/2020

Apensado ao PL 215/2015

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Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para prever a aplicação da pena em dobro aos crimes contra a honra cometidos mediante a criação, divulgação, produção ou compartilhamento de informação ou notícia que sabe ser falsa por meio da internet.

Autor

Bira do Pindaré (PSB-MA)

Situação

Apensado ao PL 215/2015

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Regime de Tramitação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    05/08/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 4096/2020, pelo Deputado Bira do Pindaré (PSB/MA), que "Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para prever a aplicação da pena em dobro aos crimes contra a honra cometidos mediante a criação, divulgação, produção ou compartilhamento de informação ou notícia que sabe ser falsa por meio da internet". Inteiro teor

  • Data:

    08/12/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Requerimento n. 2882/2020, pelo Deputado Bira do Pindaré (PSB/MA) e outros, que "Requer a coautoria do Projeto de Lei nº 4096/2020". Inteiro teor

  • Data:

    15/12/2020

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Apense-se à(ao) PL-215/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

  • Data:

    16/12/2020

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Deferido o Requerimento n. 2.882/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se.".

  • Data:

    18/12/2020

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/12/20 PÅG 726. Inteiro teor

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