Projeto de Lei PL 4063/2020

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Criminaliza a conduta do familiar ou do responsável legal que autoriza ou solicita a internação involuntária de dependente químico, e, também, do responsável legal do estabelecimento de saúde que interna dependente químico para tratamento sem o seu devido consentimento.

Autor:

Fernando Rodolfo (PL-PE)

Situação:

Tramitação encerrada a pedido do autor

Título
Autor: Fernando Rodolfo (PL-PE)
Texto original
Proposta apresentada em: 4/8/2020

  • Data:

    04/08/2020

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 4063/2020, pelo Deputado Fernando Rodolfo (PL/PE), que "Criminaliza a conduta do familiar ou do responsável legal que autoriza ou solicita a internação involuntária de dependente químico, e, também, do responsável legal do estabelecimento de saúde que interna dependente químico para tratamento sem o seu devido consentimento". Inteiro teor
  • Data:

    04/08/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento n. 2049/2020, pelo Deputado Fernando Rodolfo (PL/PE), que "Requer a retirada do Projeto de Lei 4063, de 2020. ". Inteiro teor
  • Data:

    12/08/2020

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Retirado o PL 4063/2020, nos termos deferimento do Requerimento n. 2049/2020, nos termos do artigo 104, caput, c/c 114, VII do RICD.

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