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Data:
03/08/2020Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
- Apresentação do Projeto de Lei n. 4024/2020, pelo Deputado Paulo Ramos (PDT/RJ), que "Concede contagem de tempo em dobro durante a pandemia do CoronavÍrus a categorias de Servidores que menciona". Inteiro teor
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Data:
27/04/2023Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD, com base no art. 201, §1º da Constituição Federal. Publique-se. Inteiro teor
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Data:
02/05/2023Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 03/05/2023 PAG 239 Inteiro teor