Projeto de Lei

PL 3991/2020

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Disciplina a doação à União de bens imóveis que possuam valor histórico, permitindo a dedução da doação no imposto de renda da pessoa física.

Entenda a proposta

O Projeto de Lei 3991/20 permite que a União assuma a propriedade de bens imóveis com valor histórico atestado e definido pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados. Segundo o autor, deputado Luiz Philippe de (...) Saiba mais

Autor

Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP)

Situação

Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Cultura (CCULT)

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP)
Texto original
Proposta apresentada em: 29/7/2020
Título
Comissão de Cultura
Resultado
Situação consolidada
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 30/04/2021 a 12/05/2021). Não foram apresentadas emendas.
Chegou à comissão em: 02/03/2021
Título
Comissão de Finanças e Tributação
Resultado
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado

Senado Federal

Não há tramitação no Senado

Presidência da República

Não há tramitação na Presidência da República

Regime de Tramitação

Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Entenda

  • Data:

    29/07/2020

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 3991/2020, pelo Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL/SP), que "Disciplina a doação à União de bens imóveis que possuam valor histórico, permitindo a dedução da doação no imposto de renda da pessoa física". Inteiro teor
  • Data:

    13/12/2020

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Às Comissões de Cultura; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
  • Data:

    14/12/2020

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/12/2020.
  • Data:

    02/03/2021

    Andamento:

    Comissão de Cultura (CCULT )
    • Recebimento pela CCULT.
  • Data:

    29/04/2021

    Andamento:

    Comissão de Cultura (CCULT )
    • Designado Relator, Dep. Tadeu Alencar (PSB-PE)
  • Data:

    30/04/2021

    Andamento:

    Comissão de Cultura (CCULT )
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/05/2021)
  • Data:

    12/05/2021

    Andamento:

    Comissão de Cultura (CCULT )
    • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 30/04/2021 a 12/05/2021). Não foram apresentadas emendas.

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