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Data:
27/07/2020Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
- Apresentação do Projeto de Lei n. 3950/2020, pelo Deputado Vicentinho (PT/SP), que "Proíbe a cobrança de consumo mínimo na fatura de energia elétrica referente a unidade consumidora com fornecimento em tensão inferior a 2,3 kV em que não se verifique consumo há mais de 30 (trinta) dias". Inteiro teor
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Data:
14/12/2020Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apense-se à(ao) PL-1217/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
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Data:
15/12/2020Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/12/2020.