Projeto de Lei PL 3937/2020

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Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 e a Lei nº 8. 072, de 25 de julho de 1990, tipificando e tornando como crime hediondo o desvio de recursos destinados ao combate de epidemias ou pandemias.

Autor:

Nereu Crispim (PSL-RS)

Título
Autor: Nereu Crispim (PSL-RS)
Texto original
Proposta apresentada em: 27/7/2020

  • Data:

    27/07/2020

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 3937/2020, pelo Deputado Nereu Crispim (PSL/RS), que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 e a Lei nº 8. 072, de 25 de julho de 1990, tipificando e tornando como crime hediondo o desvio de recursos destinados ao combate de epidemias ou pandemias". Inteiro teor

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