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Data:
03/05/1990Andamento:
Plenário (PLEN)
- APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP PAULO DELGADO. DCN1 04 05 90 PAG 3862 COL 03.
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Data:
21/05/1990Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- DESPACHO A CCJR E CTASP.
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Data:
22/05/1990Andamento:
Plenário (PLEN)- LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 22 05 90 PAG 5351 COL 01. Inteiro teor
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Data:
02/02/1991Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0083 COL 01. Inteiro teor
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Data:
02/05/1991Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- DESARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105, PARAGRAFO UNICO DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 05 91 PAG 5121 COL 03. Inteiro teor
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Data:
17/05/1991Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 17 A 23 05 91. DCN1 23 05 91 PAG 7287 COL 01. Inteiro teor
- RELATOR DEP JOSE DUTRA. DCN1 01 06 91 PAG 8565 COL 01.
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Data:
23/05/1991Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
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Data:
03/10/1991Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- DESPACHO A CTASP E CCJR. REDISTRIBUIDO RESOLUÇÃO 10/91.
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Data:
12/12/1991Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- RELATOR DEP PAULO PAIM. DCN1 13 12 91 PAG 26527 COL 01.
- PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP PAULO PAIM, COM EMENDA. DCN1 28 04 92 PAG 7502 COL 01.
- APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP PAULO PAIM, COM EMENDA.
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Data:
07/05/1992Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 07 A 13 05 92.
- RELATOR DEP JOSE DUTRA. DCN1 07 05 92 PAG 8303 COL 01.
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Data:
13/05/1992Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
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Data:
20/09/1993Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- PARECER DO RELATOR, DEP JOSE DUTRA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA, COM SUBSTITUTIVO.
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Data:
04/10/1993Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: DE 04 A 08 10 93 (SOMENTE AOS MEMBROS DA COMISSÃO).
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Data:
08/10/1993Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO.
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Data:
11/11/1993Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP JOSE DUTRA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO. DCN1 14 05 94 PAG 7702 COL 02.
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Data:
01/12/1993Andamento:
PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES (PTCOM)- LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CTASP E CCJR. (PL. 5017-A/90). DCN1 21 12 93 PAG 27217 COL 01. Inteiro teor
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Data:
03/02/1994Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- PRAZO DE 05 SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO (ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI) DE: 04 02 A 21 02 94. DCN1 03 02 94 PAG 1372 COL 02. Inteiro teor
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Data:
24/02/1994Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- OF SGM-P/213/94, A CCJR, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO PARA QUE SEJA ELABORADA A REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO E ARTIGO 24, II, DO RI.
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Data:
10/03/1994Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON. (PL.5017-B/90). DCN1 22 03 94 PAG 4023 COL 01. Inteiro teor
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Data:
29/03/1994Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/98/94.
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Data:
29/03/1996Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- OF 390/96-SF, COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO.
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Data:
17/04/1996Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- TRANSFORMADO NA LEI 9270/96. DOFC 18 04 96 PAG 6534 COL 01.