Parecer Preliminar de Plenário

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Parecer ao PL nº 2.068, de 2020, que altera o art.171 do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para estabelecer novas hipóteses de estelionato majorado

Autor

Eli Borges (SOLIDARI-TO)

  • Data:

    22/07/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Eli Borges (SOLIDARI/TO). Inteiro teor

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