Projeto de Lei PL 3840/2020

Apensado ao PL 2989/2020

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Veda a demissão de trabalhadores que prestem serviços a administração pública de forma direta ou indireta durante a calamidade pública decorrente da pandemia do Covid-19.

Entenda a proposta

O Projeto de Lei 3840/20 veda a demissão de trabalhadores que prestem serviços à administração pública de forma direta ou indireta durante a calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19. O texto em análise na Câmara garante ainda a irredutibilidade da remuneração desses trabalhadores, mesmo (...) Saiba mais

Autor

Pompeo de Mattos (PDT-RS)

Situação

Apensado ao PL 2989/2020

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Regime de Tramitação

Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Entenda

  • Data:

    16/07/2020

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 3840/2020, pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT/RS), que "Veda a demissão de trabalhadores que prestem serviços a administração pública de forma direta ou indireta durante a calamidade pública decorrente da pandemia do Covid-19". Inteiro teor
  • Data:

    15/04/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apense-se à(ao) PL-2989/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
  • Data:

    19/04/2021

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/04/21 PÅG 232 Inteiro teor
  • Data:

    22/04/2021

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Recebimento pela CTASP.

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