Projeto de Lei de Conversão PLV 24/2020

Acessório de MPV 975/2020

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Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020.

Data:
08/07/2020
Andamento:
Plenário (PLEN )
- Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 24/2020, pelo Deputado Efraim Filho (DEM-PB), que: "[EMENTA!]". Inteiro teor

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