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Data:
04/03/1985Andamento:
Plenário (PLEN )
- LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 05 03 85 PAG 0096 COL 01. Inteiro teor
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Data:
04/03/1985Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- DESPACHO A CCJ, CSP E CF.
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Data:
07/03/1985Andamento:
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ )- RELATOR DEP JOÃO GILBERTO. DCN1 15 03 85 PAG 1175 COL 01.
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Data:
16/05/1985Andamento:
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ )- APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP JOÃO GILBERTO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. DCN1 01 06 85 PAG 5418 COL 01.
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Data:
27/05/1985Andamento:
COMISSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO (CSP )- RELATOR DEP GOMES DA SILVA. DCN1 01 06 85 PAG 5432 COL 02.
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Data:
30/05/1985Andamento:
COMISSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO (CSP )- PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP GOMES DA SILVA.
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Data:
19/06/1985Andamento:
COMISSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO (CSP )- APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP GOMES DA SILVA. DCN1 22 06 85 PAG 6687 COL 02.
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Data:
07/08/1985Andamento:
COMISSÃO DE FINANÇAS (CF )- RELATOR DEP CHRISTOVAM CHIARADIA. DCN1 17 08 85 PAG 8290 COL 02.
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Data:
14/08/1985Andamento:
COMISSÃO DE FINANÇAS (CF )- APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP CHRISTOVAM CHIARADIA. DCN1 17 08 85 PAG 8290 COL 02.
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Data:
12/09/1985Andamento:
Plenário (PLEN )- LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJ, CSP E CF. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 4987-A/85. DCN1 13 09 85 PAG 9913 COL 01. Inteiro teor
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Data:
01/10/1985Andamento:
Plenário (PLEN )- DISCUSSÃO UNICA. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP LUIZ HENRIQUE, LIDER DO PMDB, DE ADIAMENTO DA DISCUSSÃO POR 10 SESSÕES. DCN1 02 10 85 PAG 11182 COL 01. Inteiro teor
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Data:
29/10/1985Andamento:
Plenário (PLEN )- DISCUSSÃO UNICA. ENCERRADA A DISCUSSÃO. ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 30 10 85 PAG 12628 COL 03.
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Data:
30/10/1985Andamento:
Plenário (PLEN )- VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO UNICA. ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 31 10 85 PAG 12809 COL 03.
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Data:
04/11/1985Andamento:
Plenário (PLEN )- VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO UNICA. ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 05 11 85 PAG 13106 COL 02.
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Data:
05/11/1985Andamento:
Plenário (PLEN )- VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO UNICA. APROVAÇÃO DO PROJETO.
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Data:
05/11/1985Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 06 11 85 PAG 13202 COL 02. Inteiro teor
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Data:
20/11/1985Andamento:
COMISSÃO DE REDAÇÃO (CR )- APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP JOSE CARLOS VASCONCELOS.
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Data:
20/11/1985Andamento:
Plenário (PLEN )- APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
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Data:
20/11/1985Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 4987-B/85. DCN1 21 11 85 PAG 14149 COL 03. Inteiro teor
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Data:
25/11/1985Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- REMESSA AO SF, PELO OF 747/85.
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Data:
28/08/1986Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- OF 454/86, DO SF, COMUNICANDO REMESSA A SANÇÃO.
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Data:
29/08/1986Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- TRANSFORMADO NA LEI 7531/86. DOFC 01 09 86 PAG 13017 COL 02.
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Data:
09/09/1986Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- OF 560/86, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO, SANCIONADO.