Projeto de Lei PL 3673/2020

Apensado ao PL 3211/2012

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Estabelece critério para contato telefônico entre instituições financeiras e consumidores.

Entenda a proposta

O Projeto de Lei 3673/20 determina que toda instituição financeira tenha um único número telefônico para contato com o consumidor. Cartões de crédito deverão possuir números próprios, também únicos, mas diferentes daqueles gerais das instituições. O texto em tramitação na Câmara dos Deputados prevê que, (...) Saiba mais

Autor

Felipe Carreras (PSB-PE)

Situação

Apensado ao PL 3211/2012

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Regime de Tramitação

Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    07/07/2020

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 3673/2020, pelo Deputado Felipe Carreras (PSB/PE), que "Estabelece critério para contato telefônico entre instituições financeiras e consumidores". Inteiro teor
  • Data:

    08/12/2020

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apense-se à(ao) PL-3211/2012. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
  • Data:

    09/12/2020

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/12/2020.

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