Projeto de Lei

PL 4984/1985

Virou Lei - Veja

Ementa ?

DISCIPLINA A AÇÃO CIVIL PUBLICA DE RESPONSABILIDADE POR DANOS CAUSADOS AO MEIO AMBIENTE, AO CONSUMIDOR, A BENS E DIREITOS DE VALOR ARTISTICO, ESTETICO, HISTORICO, TURISTICO E PAISAGISTICO, ASSIM COMO A QUALQUER OUTRO INTERESSE DIFUSO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Autor

Poder Executivo

Situação

Transformado na Lei Ordinária 7347/1985

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Poder Executivo
Texto original
Proposta apresentada em: 4/3/1985
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado

Senado Federal

Não há tramitação no Senado

Presidência da República

TRANSFORMADO NA LEI 7347/85. DOFC 25 07 85 PAG 10649 COL 01. VETADO PARCIALMENTE. MENSAGEM 64/84-CN E MENSAGEM 180/84-PE. RAZÕES DO VETO - DCN1 07 08 85 PAG 1262 COL 02. MANTIDO O VETO POR DECURSO DE PRAZO EM 20 09 85. DCN1 24 09 85 PAG 1785 COL 02. DOFC 25 07 85 PAG 10654 COL 01.

Regime de Tramitação

Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    04/03/1985

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 05 03 85 PAG 0083 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    04/03/1985

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • DESPACHO A CCJ.
  • Data:

    07/03/1985

    Andamento:

    COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ )
    • RELATOR DEP VALMOR GIAVARINA. DCN1 15 03 85 PAG 1176 COL 01.
  • Data:

    20/03/1985

    Andamento:

    COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ )
    • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP VALMOR GIAVARINA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM 02 EMENDAS. DCN1 13 04 85 PAG 2975 COL 03.
  • Data:

    28/03/1985

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJ. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 4984-A/85. DCN1 29 03 85 PAG 2061 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    25/04/1985

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • DISCUSSÃO UNICA. DISCUSSÃO PELO DEP DEL BOSCO AMARAL. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DAS EMENDAS DA CCJ. APROVAÇÃO DO PROJETO.
  • Data:

    25/04/1985

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 26 04 85 PAG 3508 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    07/05/1985

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 4984-B/85. DCN1 08 05 85 PAG 4018 COL 03. Inteiro teor
  • Data:

    07/05/1985

    Andamento:

    COMISSÃO DE REDAÇÃO (CR )
    • APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP DASO COIMBRA. DCN1 01 06 85 PAG 5431 COL 02.
  • Data:

    07/05/1985

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
  • Data:

    14/05/1985

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • REMESSA AO SF, PELO OF 60/85. DCN1 18 05 85 PAG 4657 COL 03.
  • Data:

    24/07/1985

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • TRANSFORMADO NA LEI 7347/85. DOFC 25 07 85 PAG 10649 COL 01. VETADO PARCIALMENTE. MENSAGEM 64/84-CN E MENSAGEM 180/84-PE. RAZÕES DO VETO - DCN1 07 08 85 PAG 1262 COL 02. MANTIDO O VETO POR DECURSO DE PRAZO EM 20 09 85. DCN1 24 09 85 PAG 1785 COL 02. DOFC 25 07 85 PAG 10654 COL 01.
  • Data:

    25/07/1985

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • OF SM-363/85, DO SF, COMUNICANDO A REMESSA A SANÇÃO. DCN1 07 08 85 PAG 7777 COL 01.
  • Data:

    08/08/1985

    Andamento:

    COMISSÃO MISTA (CPMI )
    • PRESIDENTE SEN OCTAVIO CARDOSO, VICE-PRESIDENTE SEN JOSE LINS E RELATOR DEP VALMOR GIAVARINA. DCN1 11 09 85 PAG 1691 COL 03 Inteiro teor

Quem viu esta proposta viu também

  • MSC-463/2017 Consolida a legislação brasileira de telecomunicações e de radiodifusão.
  • PDC-936/2018 Consolida a legislação brasileira de telecomunicações e de radiodifusão.