Data:
04/03/1985Andamento:
- LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 05 03 85 PAG 0079 COL 02. Inteiro teor
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Data:
04/03/1985Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- DESPACHO A CCJ, CSP E CF.
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Data:
07/03/1985Andamento:
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)- RELATOR DEP JOACIL PEREIRA. DCN1 15 03 85 PAG 1175 COL 01.
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Data:
12/03/1985Andamento:
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)- APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP JOACIL PEREIRA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. DCN1 20 04 85 PAG 3427 COL 01.
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Data:
21/03/1985Andamento:
COMISSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO (CSP)- RELATOR DEP NOSSER ALMEIDA. DCN1 23 03 85 PAG 1666 COL 01.
- PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP NOSSER ALMEIDA.
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Data:
28/03/1985Andamento:
COMISSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO (CSP)- APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP NOSSER ALMEIDA. DCN1 04 04 85 PAG 2495 COL 01.
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Data:
09/04/1985Andamento:
COMISSÃO DE FINANÇAS (CF)- RELATOR DEP JOSE CARLOS FAGUNDES. DCN1 13 04 85 PAG 2980 COL 02.
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Data:
15/05/1985Andamento:
COMISSÃO DE FINANÇAS (CF)- PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JOSE CARLOS FAGUNDES.
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Data:
22/05/1985Andamento:
COMISSÃO DE FINANÇAS (CF)- VISTA AO DEP WALMOR DE LUCA. DCN1 08 06 85 PAG 5788 COL 02.
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Data:
26/06/1985Andamento:
COMISSÃO DE FINANÇAS (CF)- DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP WALMOR DE LUCA, SEM SE MANIFESTAR. APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JOSE CARLOS FAGUNDES. DCN1 29 06 85 PAG 7243 COL 01.
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Data:
06/08/1985Andamento:
Plenário (PLEN)- LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJ, CSP E CF. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 4983-A/85. DCN1 07 08 85 PAG 7732 COL 03. Inteiro teor
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Data:
02/09/1985Andamento:
Plenário (PLEN)- DISCUSSÃO UNICA. ENCERRADA A A DISCUSSÃO. ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 03 09 85 PAG 9195 COL 01.
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Data:
03/09/1985Andamento:
Plenário (PLEN)- VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO UNICA. APROVAÇÃO DO PROJETO.
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Data:
03/09/1985Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 04 09 85 PAG 9290 COL 03.
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Data:
05/09/1985Andamento:
COMISSÃO DE REDAÇÃO (CR)- APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP DILSON FANCHIN. DCN1 21 09 85 PAG 10564 COL 02.
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Data:
05/09/1985Andamento:
Plenário (PLEN)- APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
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Data:
05/09/1985Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 4983-B/85. DCN1 06 09 85 PAG 9506 COL 03.
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Data:
10/09/1985Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- REMESSA AO SF, PELO OF 499/85. DCN1 18 09 85 PAG 10298 COL 02.
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Data:
17/12/1985Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- TRANSFORMADO NA LEI 7428/85. DOFC 18 12 85 PAG 18543 COL 02.
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Data:
05/03/1986Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- OF 706/86, DO SF, COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO. DCN1 08 03 86 PAG 0303 COL 02.