Projeto de Lei PL 3628/2020

Apensado ao PL 4207/2012

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Ementa ?

Aumenta as penas do crime de estupro de vulnerável e tipifica a conduta de estupro virtual de vulnerável.

Autor

Lucas Redecker (PSDB-RS)

Situação

Apensado ao PL 4207/2012

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Regime de Tramitação

Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    03/07/2020

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 3628/2020, pelo Deputado Lucas Redecker (PSDB/RS), que "Aumenta as penas do crime de estupro de vulnerável e tipifica a conduta de estupro virtual de vulnerável". Inteiro teor
  • Data:

    08/12/2020

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apense-se à(ao) PL-4207/2012. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
  • Data:

    09/12/2020

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/12/2020.
  • Data:

    09/02/2021

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Recebimento pela CCJC.

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