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Data:
02/07/2020Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
- Apresentação do Projeto de Lei n. 3601/2020, pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT/RS), que "Altera de forma excepcional a Lei nº 9.870/99, para garantir o direito de rematrícula ou renovação de matrícula aos alunos das instituições de ensino privadas até o ano de 2022, na forma que estabelece". Inteiro teor
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Data:
09/12/2020Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Às Comissões de Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
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Data:
10/12/2020Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/12/2020.
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Data:
11/03/2021Andamento:
Comissão de Educação (CE )- Recebimento pela CE.
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Data:
25/03/2021Andamento:
Comissão de Educação (CE )- Designado Relator, Dep. Pedro Uczai (PT-SC)
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Data:
26/03/2021Andamento:
Comissão de Educação (CE )- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 29/03/2021)
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Data:
13/04/2021Andamento:
Comissão de Educação (CE )- Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 26/03/2021 a 13/04/2021). Não foram apresentadas emendas.
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Data:
05/05/2022Andamento:
Comissão de Educação (CE )- O Relator, Dep. Pedro Uczai, deixou de ser membro da Comissão
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Data:
31/01/2023Andamento:
Comissão de Educação (CE )- (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Pedro Uczai, deixou de ser membro da Comissão
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Data:
15/03/2023Andamento:
Comissão de Educação (CE )- Designado Relator, Dep. Pedro Uczai (PT-SC)
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Data:
16/03/2023Andamento:
Comissão de Educação (CE )- Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 17/03/2023)
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Data:
28/03/2023Andamento:
Comissão de Educação (CE )- Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 16/03/2023 a 28/03/2023). Não foram apresentadas emendas.
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