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Data:
04/03/1985Andamento:
Plenário (PLEN )
- LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 05 03 85 PAG 0071 COL 01. Inteiro teor
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Data:
04/03/1985Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- DESPACHO A CCJ, CSP E CF.
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Data:
11/03/1985Andamento:
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ )- RELATOR DEP HAMILTON XAVIER. DCN1 15 03 85 PAG 1177 COL 03.
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Data:
17/04/1985Andamento:
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ )- APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP HAMILTON XAVIER, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. DCN1 11 05 85 PAG 4246 COL 01.
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Data:
16/05/1985Andamento:
COMISSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO (CSP )- RELATOR DEP GOMES DA SILVA. DCN1 18 05 85 PAG 4655 COL 03.
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Data:
21/05/1985Andamento:
COMISSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO (CSP )- PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP GOMES DA SILVA.
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Data:
23/05/1985Andamento:
COMISSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO (CSP )- APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP GOMES DA SILVA. DCN1 22 06 85 PAG 6687 COL 01.
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Data:
11/06/1985Andamento:
COMISSÃO DE FINANÇAS (CF )- RELATOR DEP AECIO DE BORBA (AVOCADO).
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Data:
26/06/1985Andamento:
COMISSÃO DE FINANÇAS (CF )- APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP AECIO DE BORBA. DCN1 29 06 85 PAG 7243 COL 01.
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Data:
01/08/1985Andamento:
Plenário (PLEN )- LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJ, CSP E CF. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 4977-A/85. DCN1 02 08 85 PAG 7344 COL 03. Inteiro teor
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Data:
12/08/1985Andamento:
Plenário (PLEN )- DISCUSSÃO UNICA. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DO PROJETO.
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Data:
12/08/1985Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 13 08 85 PAG 8028 COL 01. Inteiro teor
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Data:
15/08/1985Andamento:
COMISSÃO DE REDAÇÃO (CR )- APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DILSON FANCHIN.
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Data:
15/08/1985Andamento:
Plenário (PLEN )- APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
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Data:
15/08/1985Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 4977-B/85. DCN1 16 08 85 PAG 8244 COL 03. Inteiro teor
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Data:
20/08/1985Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- REMESSA AO SF, PELO OF 372/85. DCN1 05 09 85 PAG 9432 COL 02. Inteiro teor
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Data:
20/12/1985Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- TRANSFORMADO NA LEI 7441/85. DOFC 23 12 85 PAG 18859 COL 02.
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Data:
05/03/1986Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- OF 766/85, DO SF, COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO. DCN1 08 03 86 PAG 0304 COL 01. Inteiro teor
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Data:
17/03/1986Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- OF 23/86, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO, SANCIONADO.