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Data:
04/03/1985Andamento:
Plenário (PLEN )
- LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 05 03 85 PAG 0069 COL 01. Inteiro teor
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Data:
04/03/1985Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- DESPACHO A CCJ, CSP, CF.
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Data:
11/03/1985Andamento:
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ )- RELATOR DEP OSVALDO MELO. DCN1 15 03 85 PAG 1178 COL 01. Inteiro teor
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Data:
13/03/1985Andamento:
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ )- APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP OSVALDO MELO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. DCN1 22 06 85 PAG 6665 COL 03. Inteiro teor
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Data:
21/03/1985Andamento:
COMISSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO (CSP )- RELATOR DEP GOMES DA SILVA. DCN1 23 03 85 PAG 1666 COL 01. Inteiro teor
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Data:
08/04/1985Andamento:
COMISSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO (CSP )- PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP GOMES DA SILVA.
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Data:
11/04/1985Andamento:
COMISSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO (CSP )- APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP GOMES DA SILVA. DCN1 20 04 85 PAG 3434 COL 03. Inteiro teor
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Data:
16/04/1985Andamento:
COMISSÃO DE FINANÇAS (CF )- AVOCADO PELO DEP LUIZ LEAL. DCN1 20 04 85 PAG 3433 COL 03. Inteiro teor
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Data:
08/05/1985Andamento:
COMISSÃO DE FINANÇAS (CF )- APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP LUIZ LEAL. DCN1 08 06 85 PAG 5786 COL 03. Inteiro teor
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Data:
20/05/1985Andamento:
Plenário (PLEN )- LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJ CSP E CF. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 4976-A/85. DCN1 21 05 85 PAG 4679 COL 01. Inteiro teor
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Data:
30/05/1985Andamento:
Plenário (PLEN )- DISCUSSÃO UNICA. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DO PROJETO.
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Data:
30/05/1985Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 31 05 85 PAG 5364 COL 03. Inteiro teor
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Data:
04/06/1985Andamento:
COMISSÃO DE REDAÇÃO (CR )- APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP MARCELO LINHARES. DCN1 29 06 85 PAG 7245 COL 03. Inteiro teor
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Data:
04/06/1985Andamento:
Plenário (PLEN )- APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
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Data:
04/06/1985Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 4976-B/85. DCN1 05 06 85 PAG 5615 COL 03. Inteiro teor
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Data:
05/06/1985Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- REMESSA AO SF, PELO OF 150/85. DCN1 15 06 85 PAG 6139 COL 02. Inteiro teor
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Data:
11/10/1985Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- OF SM-540/85, DO SF, COMUNICANDO REMESSA A SANÇÃO.
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Data:
25/10/1985Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- TRANSFORMADO NA LEI 7389/85. DOFC 29 10 85 PAG 15705 COL 01.
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Data:
05/11/1985Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- OF SM-619/85, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO, SANCIONADO.